Apresentação
Profunda experiência, desde 1991, em diversas áreas do Direito para encontrar soluções para as necessidades particulares de cada Cliente, sempre com responsabilidade, disponibilidade total e atenção personalizada.
Uma filosofia de trabalho árduo e dedicado para pessoas singulares e empresas, quer em assuntos quotidianos, quer em assuntos estratégicos de curto, médio ou longo prazo, oferecendo a segurança e a confiança de encontrar propostas e soluções para os pedidos e objectivos do Cliente, sempre num quadro de rigorosa ética profissional.
Aposta no trabalho bem feito e na maior valia que um advogado tem: a confiança do Cliente.
Notícias
Contratos de trabalho a termo certo voltam a ter, no máximo, três anos.
Os contratos de trabalho a termo certo que atinjam a respectiva duração máxima a 08.11.15 ou após tal data, já não poderão beneficiar do regime de renovação extraordinária criado pela Lei nº 76/2013, de 07 de Novembro.
Com efeito, a mencionada Lei, que entrou em vigor no dia 08.11.13, veio permitir duas renovações extraordinárias dos contratos de trabalho a termo certo desde que:
a) a duração total das renovações não excedesse 12 meses;
b) a duração de cada uma das renovações extraordinárias não fosse inferior a um sexto da duração máxima do contrato ...
DL nº 210/2015, de 25 de Setembro
Primeira alteração aos regimes jurídicos do Fundo de Compensação do Trabalho, do mecanismo equivalente e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (Lei nº 70/2013, de 30 de Agosto).
Foi publicado no DR, no passado dia 25/09/2015, o diploma que isenta os contratos com duração igual ou inferior a dois meses dos descontos para os chamados fundos de compensação do trabalho (criados pela Lei nº 70/2013, de 30/08, a qual veio determinar, nos contratos celebrados a partir de 01.10.2013, um desconto de 0,925% para o Fundo de Compensação de Trabalho e de 0,075% para o Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho)...